Prefeito Gustavo Brasileiro durante assinatura do termo de adesão à NFS-e Nacional — Foto: Divulgação/Gov
Da Redação da Rede Hoje
O Governo Municipal de Patrocínio aderiu oficialmente ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional), um sistema integrado entre as administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios. O convênio, firmado originalmente em 30 de junho de 2022, foi elaborado com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O objetivo é padronizar a emissão e o compartilhamento de informações fiscais em todo o território brasileiro.
A adesão de Patrocínio foi formalizada no dia 4 de setembro de 2025, com a assinatura do prefeito Gustavo Tambelini Brasileiro. O termo garante ao município a integração ao Sistema Nacional da NFS-e e estabelece que todos os documentos fiscais sigam o modelo unificado, assegurando conformidade com a legislação tributária nacional. A medida também preserva os sigilos fiscal e comercial, atendendo às exigências da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).O novo sistema permite que o município utilize as ferramentas e funcionalidades oferecidas pela plataforma nacional. Entre elas estão a emissão eletrônica de notas, o armazenamento seguro de dados e a consulta pública padronizada. Essas funções visam reduzir a burocracia e facilitar o trabalho de empresas prestadoras de serviços, contadores e da própria administração pública municipal.
Além disso, o termo de adesão tem vigência por prazo indeterminado, o que garante estabilidade e continuidade ao processo de integração. Todas as atualizações ou ajustes feitos posteriormente no convênio nacional serão automaticamente incorporados ao termo local, dispensando novas assinaturas e mantendo o sistema de Patrocínio sempre compatível com o modelo nacional.
Funcionamento do sistema nacional
O Sistema Nacional da NFS-e foi criado para unificar os procedimentos de emissão de notas fiscais de serviços em todo o Brasil. Até então, cada município possuía sua própria plataforma e regras específicas, o que gerava confusão e dificuldades para empresas que prestavam serviços em diferentes cidades. Com o novo modelo, há um padrão único, com layout definido pela Receita Federal e compartilhamento seguro de informações entre os entes federativos.
Na prática, o sistema permite que qualquer prestador de serviços, independentemente do município onde atue, utilize o mesmo formato de nota fiscal eletrônica. O contribuinte pode emitir o documento diretamente por meio do Portal Nacional da NFS-e ou integrar seu sistema contábil ao ambiente nacional, desde que respeite os requisitos técnicos de segurança e autenticação digital.
Para os municípios, o sistema traz benefícios administrativos e tecnológicos. Ele amplia a capacidade de fiscalização, melhora o controle da arrecadação e reduz custos com manutenção de sistemas próprios. Além disso, a troca de informações com a Receita Federal facilita o cruzamento de dados e o combate à sonegação fiscal.
Em Patrocínio, a adesão ao modelo nacional deve ser acompanhada por um período de adaptação técnica e operacional. A Secretaria Municipal de Finanças será responsável por orientar as empresas locais sobre as mudanças e auxiliar na transição para o novo formato. O processo prevê também capacitação de servidores e ajustes nas plataformas digitais utilizadas pela Prefeitura.
Modernização e transparência
A implementação da NFS-e Nacional em Patrocínio representa mais um passo na modernização da gestão tributária. A medida fortalece a transparência nas relações entre poder público e contribuintes, além de padronizar procedimentos que antes variavam de município para município.
Com a adesão ao convênio, o Governo Municipal busca acompanhar as tendências de digitalização e integração que já são realidade em outras cidades do país. A iniciativa está alinhada à política nacional de simplificação tributária e à transformação digital dos serviços públicos, promovendo maior eficiência na gestão e mais segurança jurídica aos contribuintes.
Nos próximos meses, o município deverá divulgar orientações detalhadas sobre prazos, treinamentos e canais de suporte para empresas e profissionais contábeis. O termo de adesão será publicado nos veículos oficiais de comunicação, garantindo acesso público às informações e transparência em todas as etapas do processo.
Com o sistema em funcionamento, Patrocínio passa a fazer parte de um ambiente fiscal moderno e integrado, no qual o uso da tecnologia é o principal aliado da eficiência administrativa e da conformidade tributária.
