Proposta de autoria do Executivo prevê a criação de cargos efetivos de fiscais, além de instituir conselho e fundo para defesa do consumidor.

Da Redação da Rede Hoje

A Câmara Municipal de Patrocínio vai apreciar, na próxima terça-feira, 7 de outubro, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar que regulamenta oficialmente o Procon de Patrocínio. A proposta, de autoria do prefeito Gustavo Brasileiro, é um passo importante para fortalecer a estrutura do órgão e garantir mais autonomia em suas ações. O texto busca dar mais transparência, legalidade e independência ao Procon, que atua como um dos principais canais de defesa do consumidor no município, e tem trabalhado em favor da população, na proteção de seus direitos.

O projeto de lei prevê a criação de cargos efetivos para fiscais, que serão preenchidos exclusivamente por meio de concurso público. A medida tem como objetivo profissionalizar o corpo técnico do Procon, assegurando que os profissionais tenham a qualificação necessária para desempenhar as funções de fiscalização e orientação. A regulamentação vai permitir que o órgão tenha plenas condições de atuação, ampliando sua capacidade de proteger os direitos dos consumidores e de agir com maior eficiência em casos de irregularidades.

O projeto também institui o Conselho Municipal do Consumidor (Condecon), um órgão consultivo e deliberativo que terá a função de auxiliar na formulação de políticas públicas de defesa do consumidor. Além disso, a proposta cria o Fundo dos Direitos Difusos, que será destinado a financiar campanhas educativas, fiscalizações e outras iniciativas de interesse coletivo. O fundo, alimentado por multas aplicadas pelo Procon, garantirá a sustentabilidade financeira para as ações do órgão.

De acordo com o superintendente do Procon, Eric Fernando, a regulamentação dará condições de atuação ao órgão. Em suas palavras, com a lei, o Procon de Patrocínio terá instrumentos legais para ampliar a proteção aos consumidores e agir com maior eficiência. O gestor acredita que a formalização da estrutura do Procon vai trazer mais segurança jurídica para as ações de fiscalização e para a aplicação de sanções em casos de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL

A regulamentação do Procon de Patrocínio vai consolidar o órgão como uma instituição de defesa do consumidor. A criação de cargos efetivos, por meio de concurso público, reforça o compromisso da administração municipal com a legalidade e a transparência. A medida vai permitir que o Procon tenha um corpo de servidores com estabilidade, o que é fundamental para a independência das ações de fiscalização, garantindo que o órgão possa atuar de forma imparcial.

A instituição do Conselho Municipal do Consumidor (Condecon) é outro ponto importante do projeto. O conselho será composto por representantes do poder público, da sociedade civil e das entidades de defesa do consumidor, o que garantirá que as políticas públicas sejam formuladas de forma democrática e participativa. O Condecon terá a função de fiscalizar as ações do Procon e de propor medidas que aprimorem a defesa dos direitos dos consumidores no município.

O Fundo dos Direitos Difusos será um instrumento para o financiamento de projetos e iniciativas de defesa do consumidor. Os recursos do fundo serão utilizados para realizar campanhas educativas, que visam a informar a população sobre seus direitos, e para financiar ações de fiscalização em setores que apresentam maior incidência de irregularidades. O fundo vai permitir que o Procon tenha mais autonomia financeira para atuar.

O Projeto de Lei Complementar, que será apreciado pela Câmara Municipal, busca dar uma nova estrutura ao Procon, fortalecendo sua capacidade de atuação em Patrocínio. A proposta é vista como uma forma de modernizar o órgão e de adaptá-lo às novas demandas do mercado de consumo. O município de Patrocínio, que tem registrado um aumento no número de reclamações, precisa de um Procon com estrutura fortalecida para atender à população.