Reprodução/Site da Câmara Municipal de Patrocínio
Da Redação da Rede Hoje
Um levantamento publicado pelo Jornal de Patrocínio aponta que a Câmara Municipal de Patrocínio não teria publicado nenhuma edição do seu "Diário Oficial Eletrônico", o semanário “O Legislativo”, em 2025. A constatação levanta questionamentos sobre a legalidade e a validade dos atos do Legislativo municipal no ano em curso, conforme previsto na Resolução nº 63, de 6 de fevereiro de 2018, que instituiu oficialmente o Diário Eletrônico da Câmara como meio obrigatório de publicação de atos legislativos.
De acordo com o articulista Alan Guimarães, autor do texto intitulado "Atos do Legislativo Patrocinense Estão Ilegais em 2025", a ausência de publicações no veículo oficial da própria Câmara compromete princípios constitucionais como publicidade, legalidade e transparência. A Resolução nº 63 determina que os atos da Casa — como nomeações, portarias, contratos, pautas, atas e outros documentos — só produzem efeitos legais após publicação no Diário Oficial da Câmara.
“Essa ausência basilar de publicidade levanta a séria questão da validade de todos os atos do Legislativo em 2025. Sem a devida publicação, contraria os princípios fundamentais que norteiam a publicidade dos atos da Casa de Leis", escreve Alan, destacando que a situação pode ser alvo de questionamentos por órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, além da sociedade civil.
Outro ponto levantado no levantamento é a falta de estrutura de comunicação institucional. A Câmara estaria, segundo o artigo, sem setor de imprensa, fotógrafo ou equipe de diagramação ativa, o que comprometeria ainda mais a divulgação oficial e o cumprimento da própria legislação interna.
A Camara se defende
Diante da publicação, a Câmara Municipal de Patrocínio divulgou nota de esclarecimento na quarta-feira, dia 16 de julho, na qual contesta a acusação de falta de publicidade. Segundo a nota, todos os atos oficiais da Casa têm sido publicados regularmente no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, plataforma digital gerenciada pela Associação Mineira de Municípios (AMM), reconhecida como meio legal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), com base na Representação nº 1.095.336.
Ainda conforme o comunicado assinado pelo presidente da Câmara, Nikolas Elias, o Portal da Transparência da Casa é atualizado diariamente e permite acesso público a informações sobre licitações, contratos, nomeações e demais atos administrativos.
“A alegação de ausência de publicidade dos atos oficiais não condiz com a realidade e desconsidera os avanços da digitalização e da transparência pública", diz o texto, que reafirma o compromisso da Câmara com a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
A controvérsia, no entanto, permanece. A Resolução nº 63 determina expressamente que o meio oficial de publicação da Câmara deve ser o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Patrocínio (DOECP), com edições disponibilizadas no site da própria instituição. Até o momento, nenhuma edição referente ao ano de 2025 foi publicada na seção correspondente no portal oficial (https://www.patrocinio.mg.leg.br/transparencia/jornal-o-legislativo-municipal), conforme verificado pela reportagem. As publicações devem ser disponibilizadas no site da própria instituição, sem prejuizo de publicá-las por outros meios.
