Deputados da Comissão de Saúde analisaram a matéria na manhã desta quarta-feira (3/9) – Foto: Luiz Santana
Da Redação da Rede Hoje
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 62/2025, que trata do uso de recursos na área da saúde pelos municípios, recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (3/9), durante reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
De autoria do deputado João Magalhães (MDB), a proposta altera a Lei Complementar nº 171, de 2023, que já havia autorizado a utilização dos saldos constantes dos fundos de saúde municipais, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde (SES), além de recursos oriundos de convênios e parcerias com o Estado.
O texto estende o prazo para utilização desses valores até o final do exercício financeiro de 2025, incluindo saldos de anos anteriores. A mudança incide sobre o artigo 6º da lei em vigor.
O relator da matéria, deputado Arlen Santiago (Avante), apresentou o Substitutivo nº 1 ao projeto, acrescentando os consórcios públicos de saúde ao rol de beneficiados e estabelecendo prazos para execução orçamentária dos recursos transpostos ou transferidos.
A Lei Complementar 171/2023, aprovada a partir do PLC 18/23, foi sancionada em maio de 2023 e regulamentada pelo Decreto 48.671, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais. A norma, segundo a ALMG, liberou mais de R$ 2 bilhões para aplicação na saúde municipal, beneficiando mais de 700 cidades em todas as regiões do Estado.
O então presidente da Assembleia e governador em exercício à época, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), destacou a medida como resposta a uma demanda histórica das prefeituras mineiras, que buscavam autorização para aplicar recursos parados em caixa.
Agora, com a tramitação do PLC 62/2025 em 1º turno, a Assembleia volta a analisar o tema para ampliar os prazos e incluir novos beneficiados no uso dos saldos de saúde.
