Sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília (Bárbara Cabral/TST)

A pejotização é o fenômeno em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas (PJ), em vez de empregados com carteira assinada. Nesse modelo, não há vínculo empregatício tradicional, e os direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem não ser aplicados.Dados do IBGE mostram que a proporção de trabalhadores autônomos com CNPJ passou de 3,3% em 2012 para 6,5% da força de trabalho em 2024, cerca de 7 milhões de pessoas.

Impactos e fraudes
Auditores, juízes e procuradores alertam que grande parte das pejotizações é fraudulenta. Muitas pessoas jurídicas existem apenas no contrato, mas na prática os trabalhadores atuam como empregados, com subordinação e rotina de trabalho semelhante à CLT.Estudo do Ministério do Trabalho de 2024 apontou que 56% das pejotizações irregulares envolveram trabalhadores com salários de até R$ 2 mil, especialmente vendedores, garçons, operadores de centros de distribuição, secretárias e atendentes de telemarketing.

Razões para adesão
Para os trabalhadores, a pejotização reduz descontos de tributos e pode oferecer remuneração maior. Já os empregadores economizam cerca de 30% em relação a um contrato celetista, sem precisar conceder direitos como férias, 13º salário, FGTS ou licença-maternidade.Segundo especialistas, o modelo também pode resultar em precarização, desigualdade salarial entre gêneros, perda de arrecadação tributária e enfraquecimento da Previdência Social.

Base legal e reforma trabalhista
A pejotização se expandiu após a reforma trabalhista de 2017, que permitiu terceirização de atividades-fim das empresas. Juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso explica que, quando o trabalhador PJ preenche os quatro requisitos de vínculo empregatício — pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação —, a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo e considera a contratação fraudulenta.

STF e debates legislativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos sobre o tema até decisão plenária. A Corte avaliará se a pejotização com características de vínculo empregatício é legal e qual Justiça deve julgar os casos.Audiência pública no STF está marcada para 10 de setembro, enquanto o Senado realizará sessão temática em 29 de setembro a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS). O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou projeto de lei (PL 1.675/2025) para regulamentar contratações PJ, assegurando proteção social e coibindo fraudes.

Posições divergentes
Críticos afirmam que a pejotização prejudica trabalhadores de baixa renda, precariza empregos e enfraquece direitos sociais, enquanto defensores, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), defendem que é um modelo complementar, adaptado à digitalização e à economia moderna, desde que os tributos sejam recolhidos e não haja coação.

Processos e consequências
O CNJ registra aumento de processos na Justiça do Trabalho: 167 mil ações em 2020 e 443 mil em 2024, sendo 234 mil somente no primeiro semestre deste ano, todos buscando reconhecimento de vínculo empregatício.Procurador Renan Bernardi Kalil, do MPT, afirma que a decisão do STF poderá alterar significativamente a aplicação do direito do trabalho no Brasil. Economistas alertam que a pejotização também pode impactar a produtividade e a arrecadação de tributos, afetando serviços públicos essenciais.