O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, por decisão monocrática publicada na segunda-feira (11), a expansão do modelo cívico-militar para até 721 escolas da rede estadual de ensino. A medida será analisada pelo pleno do tribunal nesta quarta-feira (13), podendo ser confirmada ou revertida pela maioria dos conselheiros.

A decisão atende a representação apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questiona a legalidade do programa. Segundo o documento, a gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e o Corpo de Bombeiros Militar fere princípios constitucionais, invade competência privativa da União e contraria instrumentos como o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027) e a Lei Orçamentária Anual de 2025.

A proposta de ampliação havia sido lançada em 30 de junho pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica da SEE-MG, que deu prazo até 18 de julho para que as escolas manifestassem interesse na adesão. Atualmente, nove escolas estaduais em Minas Gerais funcionam nesse modelo. A decisão do TCE também impede que o governo avance na política de gestão compartilhada nessas unidades.

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi criado em 2019 pelo governo federal e revogado em julho de 2023 após recomendação do Ministério da Educação (MEC), que apontou incompatibilidades com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e com o Plano Nacional de Educação (PNE). Mesmo após a revogação, o governo de Minas manteve as escolas militarizadas e instituiu, em janeiro de 2024, a “Política Educacional de Gestão Compartilhada” por meio de resolução conjunta da SEE-MG e do Corpo de Bombeiros Militar.