Famílias de crianças com deficiência causada pela doença terão direito a pensão de R$ 7,7 mil e indenização de R$ 50 mil

A votação foi acompanhada e comemorada pelas mães de filhos acometidos pelo vírus Zika | Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

Da Redação da Rede Hoje

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) o veto presidencial ao Projeto de Lei 6.064/2023, que garante pensão especial e indenização por dano moral às vítimas da síndrome congênita causada pelo vírus Zika. A decisão obriga a promulgação da nova lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O projeto, apresentado originalmente em 2015 pela então deputada federal e hoje senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), prevê o pagamento de uma pensão vitalícia no valor de R$ 7.786,02, correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de uma indenização única de R$ 50 mil. Ambos os valores serão corrigidos pela inflação e ficarão isentos de Imposto de Renda.

Não haverá limite de idade para os beneficiários, e a pensão poderá ser acumulada com benefícios previdenciários de até um salário mínimo, bem como com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também será extinta a exigência de revisão a cada dois anos para os casos de deficiência decorrente do vírus Zika na gestação.

O projeto ainda amplia o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade em 60 dias e estende a licença-paternidade em 20 dias para os pais de crianças com deficiência causada pelo vírus.

Durante a sessão, a senadora Mara Gabrilli criticou o veto, que classificou como reflexo de uma omissão histórica do Estado no combate ao mosquito transmissor e na garantia de saneamento básico. O senador Romário (PL-RJ) também se posicionou a favor da derrubada do veto e destacou os custos mensais enfrentados pelas famílias, citando como exemplo o preço de fórmulas alimentares específicas para as crianças afetadas.

A votação foi acompanhada por mães de crianças com deficiência causada pelo vírus, que estiveram nas galerias do Plenário e comemoraram a decisão. Desde a rejeição inicial do projeto pelo Executivo, essas famílias organizaram mobilizações em Brasília para pressionar os parlamentares.

Após o veto, o governo federal havia editado a Medida Provisória 1.287/2025, propondo apenas uma parcela única de R$ 60 mil, voltada para crianças de até 10 anos. A proposta foi criticada por parlamentares e pelas famílias afetadas.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que a derrubada do veto teve orientação favorável do próprio presidente da República. Ele explicou que o veto inicial foi motivado por questões legais relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, devido à ausência de estimativa de impacto orçamentário e de fonte de custeio.

Na justificativa do veto, o governo alegou ainda que o projeto cria despesas obrigatórias e benefícios tributários sem previsão orçamentária, além de dispensar a reavaliação periódica dos beneficiários do BPC, o que, segundo o Executivo, contraria tratados internacionais e cria tratamento desigual entre pessoas com deficiência.

Fonte: Agência Senado