Zé Adriano, relator da proposta, durante reunião da comissão – Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2524/25, que cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (Pronatec-MEI). O objetivo é oferecer apoio técnico, orientação jurídica e contábil, capacitação em gestão, inovação, sustentabilidade e acesso a mercados, com foco em ampliar a competitividade e a inclusão produtiva dos microempreendedores individuais (MEIs).

O programa será regido por princípios como gratuidade, universalidade de acesso, transparência, respeito à diversidade regional e estímulo à autonomia dos empreendedores. Entre as ações previstas estão cursos e consultorias em gestão, educação financeira, transformação digital e participação em processos de compras públicas.

O Pronatec-MEI contará com uma plataforma digital integrada que reunirá conteúdos formativos, ferramentas de gestão, modelos de documentos, agendamento de consultorias e informações sobre linhas de crédito e oportunidades de negócios. Essa plataforma será disponibilizada gratuitamente aos microempreendedores individuais de todo o país.

O relator da proposta, deputado Zé Adriano (PP-AC), apresentou emendas ao texto original de autoria do deputado João Daniel (PT-SE). Ele retirou do projeto a previsão de que o Sistema S seria um dos financiadores do programa, argumentando que esses recursos possuem destinação constitucional específica para o financiamento de entidades privadas de serviço social e formação profissional.

Estrutura e financiamento do programa

Para garantir os recursos necessários, o projeto prevê a criação do Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (Funcaf-MEI), a ser administrado por um comitê paritário vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O fundo poderá receber verbas públicas, doações, rendimentos e outras fontes de financiamento.

Segundo o texto, caberá ao comitê gestor definir as diretrizes de aplicação dos recursos e acompanhar a execução das ações. O objetivo é garantir a eficiência na distribuição e a transparência na utilização dos valores destinados ao programa.

O projeto também estabelece que o Pronatec-MEI será articulado com políticas públicas já existentes voltadas ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas. A integração deve evitar sobreposição de iniciativas e ampliar o alcance das ações junto aos empreendedores.

Outra diretriz é o fortalecimento de parcerias com universidades, instituições de ensino técnico e entidades de fomento à inovação. O intuito é promover a troca de conhecimento e estimular o uso de novas tecnologias no ambiente dos pequenos negócios.

Relação com programas existentes

Atualmente, o governo federal já mantém programas voltados a microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas (MPEs), como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o MEI Conta com a Gente. Esses programas têm foco em crédito, formalização e rede de apoio, mas não abrangem todas as dimensões de capacitação e assistência técnica previstas no Pronatec-MEI.

A proposta busca complementar essas políticas, criando uma estrutura específica voltada à formação e qualificação contínua do microempreendedor. A expectativa é que o programa atue de forma integrada com o Sebrae e outras entidades do setor produtivo.

Tramitação na Câmara

O Projeto de Lei 2524/25 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nessas instâncias, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

Para se tornar lei, o projeto precisa obter aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional e, posteriormente, sanção presidencial. Até lá, o texto poderá sofrer ajustes nas comissões ou em eventuais destaques apresentados pelos parlamentares.