Proposta encaminhada pelo governo federal agora será analisada pelo Senado Federal, onde precisa ser aprovada antes de seguir para a sanção presidencial.

© Lula Marques/Agência Brasil

 A medida, que agora segue para a análise do Senado, prevê a isenção de IR para quem tem rendimento mensal de até R$ 5 mil, um aumento significativo em relação ao teto atual de R$ 3.036, foi aprovada por unanimidade

Da Redação da Rede Hoje

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 1º de outubro de 2025, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que altera as regras de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas. A votação contou com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, refletindo um consenso entre os parlamentares sobre a necessidade de ajustar a tabela do tributo. O texto, de iniciativa do Poder Executivo, busca cumprir uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita durante o pleito de 2022.

A medida, que agora segue para a análise do Senado, prevê a isenção de IR para quem tem rendimento mensal de até R$ 5 mil, um aumento significativo em relação ao teto atual de R$ 3.036. Além disso, o projeto estabelece descontos para uma faixa de renda intermediária, beneficiando aqueles que ganham até R$ 7.350 mensais. A expectativa do governo é que a nova regra entre em vigor em 2026, caso seja sancionada pelo presidente da República.

A proposta foi enviada ao Congresso Nacional em março e rapidamente avançou em uma comissão especial criada para analisar o seu conteúdo. Com a aprovação na Câmara, a pauta agora depende da tramitação no Senado para se tornar lei. O texto define que, a partir de 2026, o desconto mensal para quem ganha até R$ 5 mil será de R$ 312,89, zerando o valor devido. Para quem recebe de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

De acordo com estimativas do governo federal, a aprovação da proposta beneficiará diretamente mais de 26,6 milhões de contribuintes. A aprovação unânime na Câmara dos Deputados foi celebrada por parlamentares, que a consideraram um dia histórico para o país. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a união dos deputados em torno de um tema de interesse comum da população, afirmando que a decisão demonstra a capacidade do Parlamento de atuar em prol do bem-estar das famílias brasileiras.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E AVALIAÇÃO DO RELATOR

Para compensar o impacto fiscal da isenção, estimado em R$ 25,8 bilhões para os cofres públicos, o projeto prevê uma nova forma de tributação. A medida estabelece uma alíquota progressiva de até 10% sobre os rendimentos anuais que ultrapassarem R$ 600 mil. A alíquota máxima será aplicada a partir de rendimentos anuais de R$ 1,2 milhão, mas não incidirá sobre aqueles que já estão na alíquota máxima de 27,5% do IR. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida impactará cerca de 140 mil pessoas, o que representa 0,13% dos contribuintes.

A nova tributação, de acordo com o Ministério da Fazenda, visa aumentar a arrecadação e equilibrar o sistema fiscal, já que os contribuintes que se enquadram nessa faixa de renda atualmente pagam uma alíquota média de apenas 2,54% de Imposto de Renda. O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que essa nova fonte de receita gerará uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Em seu parecer, o deputado propôs que esse excedente seja usado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que foi instituída pela Reforma Tributária.

Lira destacou a importância do projeto para 15,5 milhões de pessoas no país e a magnitude do montante envolvido. Ele ressaltou que a renúncia de receita, no primeiro ano, será de R$ 25,4 bilhões, o que corresponde a 10% do valor total de Imposto de Renda pago por todos os brasileiros. O relator também defendeu a medida como um passo em direção a um sistema tributário mais justo e equitativo, que beneficia a maioria da população e contribui para a redução das desigualdades sociais.

VOZES DA CÂMARA E PONTOS DE VISTA

Parlamentares de diferentes partidos expressaram suas opiniões sobre o projeto. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que a medida é um passo inicial para a construção de uma justiça tributária no país, ressaltando que a proposta busca reduzir a desigualdade. Segundo ele, ao beneficiar a classe média e a população de menor renda, o projeto pode melhorar a capacidade de consumo e as condições de vida de grande parte da sociedade.

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) também defendeu o projeto, destacando que a iniciativa foi pautada após as manifestações de setembro contra a PEC das prerrogativas e o projeto de anistia aos golpistas. Ela enfatizou que milhões de brasileiros serão beneficiados pela isenção e que a tributação dos super-ricos, ainda que mínima, é um avanço importante.

Por outro lado, alguns deputados manifestaram críticas à iniciativa. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) argumentou que os recursos não beneficiarão diretamente os mais pobres, mas sim o Estado. Ele criticou a tributação de lucros e dividendos, afirmando que esse capital, se mantido com os mais ricos, seria utilizado para empregar e investir na produção, o que, em sua visão, seria mais benéfico para a economia.

O projeto de lei determina que lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma pessoa física residente no Brasil, terão retenção na fonte do IRPF com alíquota de 10%. Essa regra, no entanto, não se aplicará a lucros e dividendos de resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição seja aprovada até 31 de dezembro do mesmo ano. A medida foi classificada como populista por alguns parlamentares.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) questionou a motivação da proposta, classificando-a como uma "jogada política" e "clientelismo". Ele argumentou que, se a medida fosse de fato necessária, o governo a teria apresentado no primeiro ano de mandato. Em uma linha similar, o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) descreveu a proposta como uma medida eleitoral, sem um reparo estrutural no sistema tributário. Ele defendeu que o projeto não resolve o problema da alta carga tributária sobre os mais pobres, tratando-se, em sua visão, de uma “enganação”.

Com informações da Agência Brasil.