Texto prevê unificação de regras, cria licença especial para projetos estratégicos e endurece penas por infrações ambientais; proposta volta para análise da Câmara.

Senado aprova, por 54 votos a 13, nova lei que simplifica o licenciamento ambiental e cria regras específicas para empreendimentos prioritários. Foto: Senando

Da Redação da Rede Hoje

Por 54 votos a 13, o Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A proposta, que tramitava no Congresso há mais de duas décadas, visa padronizar e simplificar os processos de concessão de licenças ambientais no país, especialmente para empreendimentos de baixo impacto. Como o texto foi alterado, seguirá novamente para a Câmara dos Deputados.

A relatora da matéria no Plenário, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que atualmente o Brasil convive com um emaranhado de cerca de 27 mil normas ambientais, o que, segundo ela, prejudica a segurança jurídica e dificulta o desenvolvimento de projetos.

Licença especial e prioridade a projetos estratégicos

Uma das principais inovações aprovadas pelo Senado foi a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A nova modalidade terá um rito simplificado e poderá ser concedida em até um ano, desde que o projeto seja considerado prioritário pelo Poder Executivo, com anuência do Conselho de Governo.

Segundo parlamentares favoráveis, a LAE pode acelerar empreendimentos como a exploração de petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas, tema que atualmente enfrenta entraves regulatórios.

Mudanças polêmicas: mineração e agropecuária

O Senado também reincluiu as atividades de mineração de grande porte ou alto risco sob a abrangência da nova lei, revertendo decisão anterior da Câmara, que havia deixado essa regulamentação a cargo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até a edição de norma específica.

No caso da agropecuária, manteve-se a dispensa de licenciamento ambiental, desde que a propriedade esteja regularizada e haja autorização para supressão de vegetação, quando necessária.

Licença por adesão terá critérios mais rígidos

O texto aprovado prevê a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), baseada em autodeclaração do empreendedor, para atividades de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor. O dispositivo foi ajustado após sugestões de senadores como Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (PT-AP), que alertaram para a necessidade de proteger áreas ambientalmente sensíveis.

A LAC não poderá ser utilizada em casos que envolvam desmatamento de vegetação nativa, sendo obrigatória a apresentação de Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). O prazo de validade da licença variará de cinco a dez anos.

Renovação automática com restrições

A renovação automática das licenças ambientais, prevista no texto da Câmara, foi limitada no Senado a atividades de menor impacto, mediante apresentação de relatório técnico que comprove o cumprimento das condicionantes. Além disso, eventuais mudanças operacionais sem impacto negativo deverão ser comunicadas previamente à autoridade licenciadora.

Punições mais severas para infrações

O Senado endureceu as penalidades para quem executar obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ambiental. A pena, antes de até seis meses de prisão, passa a variar de seis meses a dois anos, podendo dobrar nos casos que exijam Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Segurança jurídica para servidores e empreendedores

Uma das emendas aprovadas exclui a responsabilização penal por condutas culposas (sem intenção) de servidores públicos que atuam no licenciamento, medida que, segundo os defensores, confere maior segurança jurídica à atuação administrativa.

Outras mudanças importantes

Entre os ajustes realizados pelos senadores estão a fixação de prazo máximo de 30 dias para a mudança de titularidade de empreendimentos licenciados e a dispensa de licenciamento para obras de manutenção e melhoria em rodovias pavimentadas.

Além disso, foram acolhidas alterações para evitar conflitos entre estados e municípios sobre a responsabilidade pelo licenciamento e autorização de desmatamento em áreas de divisa.

Próximos passos

Com as alterações, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, onde será novamente avaliado. A proposta é considerada um marco regulatório pelo setor produtivo, mas continua a gerar críticas de ambientalistas, que temem retrocessos na proteção ambiental e risco de flexibilização excessiva.