Comissão de Educação discute nesta quarta (15) a destinação de recursos do Fundeb já repassados ou ainda a serem recebidos pelo Estado.
A destinação de recursos extraordinários da educação a que o Estado tem direito foi debatida em outra audiência da comissão, no ano passado. Arquivo ALMG - Foto: Ricardo Barbosa
Da redação Rede Hoje
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aguarda representantes do Governo do Estado, em audiência pública nesta quarta-feira (15/3/23), pela manhã, no Auditório José Alencar, para prestarem contas da destinação de recursos da educação devidos pela União desde o fim da década de 1990.
A verba diz respeito a mudanças no cálculo por aluno referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), depois transformado em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Foram convidados a participar da reunião Túlio Gonzaga, superintendente central de Planejamento e Orçamento, Igor Alvarenga, secretário de Educação, e Sérgio Pessoa, advogado-geral do Estado.
Minas Gerais ingressou com ação sobre a questão em 2002, solicitando o pagamento das diferenças devidas desde 1998, e, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu decisão favorável ao Estado.
O governo estadual montou, então, uma comissão para fazer os cálculos referentes aos valores devidos, chegando ao valor final de R$ 6,7 bilhões. Ainda em 2022, foi impetrado pedido para gerar precatórios (títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública) da dívida nesse valor em nome da União.
A previsão do pagamento desses precatórios foi consignada por meio da Lei Federal 14.325, sancionada em 2022, que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundef e do Fundeb ao magistério na educação básica da rede pública de ensino.
Terão direito a receber parte dos precatórios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses questionados ou seus herdeiros.
“Mais uma vez, convocamos o Governo de Minas para prestar esclarecimento sobre os cálculos desses valores que serão repassados pela União”, afirma a presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Além da deputada, assinam o requerimento para realização da audiência os parlamentares Betão (PT), Lohanna (PV) e Professor Cleiton (PV).
No ano passado, também por solicitação de Beatriz Cerqueira, a comissão realizou audiência cobrando do governo uma resolução sobre a destinação desses recursos, mas ainda não foi comunicada uma definição de como será feito o pagamento.
A verba diz respeito a mudanças no cálculo por aluno referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), depois transformado em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Foram convidados a participar da reunião Túlio Gonzaga, superintendente central de Planejamento e Orçamento, Igor Alvarenga, secretário de Educação, e Sérgio Pessoa, advogado-geral do Estado.
Minas Gerais ingressou com ação sobre a questão em 2002, solicitando o pagamento das diferenças devidas desde 1998, e, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu decisão favorável ao Estado.
O governo estadual montou, então, uma comissão para fazer os cálculos referentes aos valores devidos, chegando ao valor final de R$ 6,7 bilhões. Ainda em 2022, foi impetrado pedido para gerar precatórios (títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública) da dívida nesse valor em nome da União.
A previsão do pagamento desses precatórios foi consignada por meio da Lei Federal 14.325, sancionada em 2022, que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundef e do Fundeb ao magistério na educação básica da rede pública de ensino.
Terão direito a receber parte dos precatórios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses questionados ou seus herdeiros.
“Mais uma vez, convocamos o Governo de Minas para prestar esclarecimento sobre os cálculos desses valores que serão repassados pela União”, afirma a presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Além da deputada, assinam o requerimento para realização da audiência os parlamentares Betão (PT), Lohanna (PV) e Professor Cleiton (PV).
No ano passado, também por solicitação de Beatriz Cerqueira, a comissão realizou audiência cobrando do governo uma resolução sobre a destinação desses recursos, mas ainda não foi comunicada uma definição de como será feito o pagamento.
Fonte: Comunicação ALMG
