SAÚDE. Teste de pezinho ampliado é sancionado para a rede pública de saúde de Minas

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Criado em Quarta, 15 Janeiro 2020 06:52

Efetivação da medida vai permitir que sejam detectadas mais doenças que o exame básico feito atualmente no SUS.

Teste do pezinho em versão ampliada na rede pública de saúde pode auxiliar no tratamento precoce de doenças - Arquivo ALMG - (Foto: Sarah Torres) 

Da redação da Rede Hoje

A Lei 23.554, que garante a realização do teste do pezinho ampliado na rede pública de saúde, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, nesta terça-feira (14/01/20). A matéria tramitou, no Parlamento mineiro, como o Projeto de Lei (PL) 292/15, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), ao qual foi anexado o Projeto de Lei (PL) 904/19, do deputado Betinho Pinto Coelho (SD), que trazia a obrigatoriedade do exame de triagem neonatal, na sua modalidade mais ampla.

Para tanto, a nova norma altera a Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado. Foram acrescidos à última quatro dispositivos (as alíneas H, I e J, ao inciso I do artigo 3º; e o artigo 3º- A).

As três primeiras tratam, respectivamente, da execução dos exames de triagem neonatal; da entrega dos resultados dos exames por meio de documento físico ou digital acessível pela internet ou mídia física; garantia de que hospitais, maternidades, clínicas médicas e demais estabelecimentos de atenção à saúde, públicos e privados, localizados no Estado informem aos pais ou responsáveis pelo recém-nascido sobre a existência do teste do pezinho ampliado.

Já o artigo 3º - A é o que assegura a execução de todos os exames de triagem neonatal, inclusive o teste do pezinho ampliado. No entanto, o dispositivo estabelece que a realização do exame só será efetivada mediante regulamento, a ser editado ainda pelo Executivo.

Teste - A triagem neonatal biológica, conhecida como teste do pezinho, está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) na versão básica, que detecta seis doenças (fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, fibrose cística, anemia falciforme, hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase).

Na rede privada, estão disponíveis versões ampliadas do teste, que podem detectar um número variável de doenças metabólicas: de 10 até cerca de 50 doenças. O teste ampliado é o que detecta até 10 doenças, quatro a mais que a versão básica, como a ocorrência de toxoplasmose congênita.

Doenças raras - A Assembleia Legislativa programa para este ano uma série de ações em torno da conscientização sobre as doenças raras, como algumas daquelas identificadas pelo teste do pezinho. Entre essas iniciativas, estão uma audiência pública a ser realizada em data próxima ao Dia Mundial das Doenças Raras, celebrado anualmente no último dia de fevereiro. Também está programada a realização de um ciclo de debates sobre o assunto, em data a ser confirmada.

Saúde reprodutiva do homem e da mulher recebe sanção

O governador Romeu Zema também sancionou, nesta terça (14), a Lei 23.561, que altera norma sobre a assistência integral à saúde reprodutiva do homem e da mulher. A matéria é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.781/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT).

O texto aprovado, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), acrescenta entre as ações médicas estabelecidas para a assistência à saúde reprodutiva do homem e da mulher pelo Estado o atendimento médico, assistencial, psicológico, terapêutico e laboratorial especializado. Para isso, modificou a Lei 11.335, de 1993.

Além disso, com a nova lei, são estabelecidos objetivos a serem alcançados pelas ações de assistência à saúde reprodutiva, propondo organizar uma linha de cuidados integrais destinados a promover a saúde reprodutiva de mulheres e homens em idade fértil; prestar assistência e orientação especializada às pessoas com problemas de fertilidade na rede pública de saúde; e garantir a oferta de técnicas de reprodução assistida a quem comprovadamente delas necessitar.

Suicídio – Já a Lei 23.567, de 2020, originada pelo Projeto de Lei (PL) 615/19, da deputada Ione Pinheiro (DEM), torna obrigatória a notificação dos casos de violência autoprovocada como a automutilação e a tentativa de suicídio às autoridades de saúde. A nova norma inseriu a ocorrência no art. 28 da Lei 13.315, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

A notificação compulsória é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença ou evento de saúde pública.

Unidades de saúde – A Lei 23.559, de 2020, autoriza o Executivo a doar unidades básicas de saúde (UBSs) aos municípios habilitados, classificados e que receberam parcialmente incentivo estadual para financiamento da construção dessas estruturas. A matéria tramitou como o Projeto de Lei (PL) 1.288/19, do deputado Sávio Souza Cruz (MDB).

A lei estabelece que o município beneficiário de incentivo financeiro estadual para a construção desse tipo de unidade terá prazo de um ano, contado a partir da data de publicação da nova lei, para manifestar seu interesse em receber as benfeitorias.

A autorização para doação é válida para unidades que se encontrem em qualquer estágio de construção. O bem recebido pelo município deverá ser destinado à prestação de serviço público de saúde municipal, mas não necessariamente na forma de uma unidade básica de saúde.

AGORA É LEI. Veículos apreendidos em MG poderão ser usados no combate ao crime

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Criado em Terça, 07 Janeiro 2020 22:23

Lei sancionada pelo governador tem origem em projeto de lei do deputado João Leite aprovado na ALMG em dezembro de 2019

Lei prevê uso quando o proprietário não se manifestar em 180 dias(Imagem: ilustração) 

Da Redação da Rede Hoje

Em decisão do governador Romeu Zema (Novo), publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7/1/20), está autorizado o uso de veículos apreendidos em Minas por motivos de crimes ou de ilícitos administrativos, por meio da sanção da Lei 23.530. A partir de agora estes veículos poderão ser utilizados pelas forças de segurança estaduais para combate a violência e ações de prevenção à criminalidade. 

A nova lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 140/19, do deputado João Leite (PSDB), aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 10 de dezembro do ano passado. A norma prevê a utilização do veículo após um prazo de 180 sem que o proprietário o reclame.

Entretanto, apreensões ligadas ao tráfico de drogas não serão enquadradas na lei, já que existe legislação federal que trata do assunto - a Lei Federal 11.343, de 2006. Nesses casos, o bem é leiloado ou pode ser solicitado por órgão público e poderá ser utilizado após autorização judicial.

ACIP e CDL alertam: começam a valer limite de juro e novas regras do cheque especial

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Criado em Segunda, 06 Janeiro 2020 11:41

Em comunicado enviado para a imprensa na manha de hoje, entidades do comercio de Patrocínio, alertam consumidores

Taxa mensal do cheque especial será limitada a 8%. Bancos também poderão cobrar tarifa de novos clientes sobre limites acima de R$ 500. Veja o que diz cada um dos grandes bancos.

Da redação da Rede Hoje

Em alerta da assessoria da imprensa da Associação Comercial de Patrocínio(ACIP) e da CDL, consumiodores são alertados para as cobranças de juros pelos bancos. As entidades usam informações publicas pelo portal G1. 

Começam a valer a partir desta segunda-feira (6) o limite de 8% para a taxa mensal de juros do cheque especial e também novas regras que permitem a cobrança de tarifa pelos bancos para disponibilizar esse crédito.

A cobrança de tarifa só será permitida nesse primeiro momento para novos contratos. Para quem já tem cheque especial, a mudança nas regras passará a valer a partir de 1º de junho.

Essas alterações foram definidas em novembro do ano passado pelo Banco Central. Até então, não havia um limite para a taxa do cheque especial – uma das modalidades de crédito mais caras do país e utilizadas sobretudo pela população de menor renda –, e os bancos só eram remunerados quando os clientes de fato faziam uso da modalidade.

Tarifa mensal
Quem tem até R$ 500 de limite no cheque especial não poderá ser cobrado por isso. Quem tiver mais pagará até 0,25% sobre o valor que exceder esses R$ 500. A tarifa poderá ser cobrada até mesmo se o cliente não utilizar o limite do cheque especial.

Assim, um cliente que tem limite de R$ 10.000 no cheque especial pagará todos os meses 0,25% sobre R$ 9.500 – o equivalente a R$ 23,75. Caso ele use o crédito, essa quantia será descontada do valor que ele terá de pagar em juros.

Alguns dos principais bancos do país anunciaram que irão isentar seus clientes. Outros informaram que não irão cobrar a tarifa nesse primeiro momento. Veja mais abaixo a posição de cada uma das grandes instituições financeiras.

Os clientes que têm limite de crédito superior a R$ 500 e que não querem ser taxados em 0,25% ao mês precisam contatar seus bancos para checar se haverá isenção ou pedir a redução do valor do crédito disponível. O Procon orienta que essa solicitação seja feita por escrito e com registro de protocolo.

Comunicação aos clientes
O Banco Central não determinou como os bancos devem avisar os clientes da cobrança da taxa. Em nota, a Federação Brasileira de Bancos disse que eles seguirão uma norma da autoridade monetária que manda que qualquer nova cobrança de tarifa seja comunicada por cartazes nas agências com 30 dias de antecedência.

"Adicionalmente, os bancos utilizam outros canais para informar os clientes sobre a mudança, como mobile bank e internet bank", afirmou a entidade em nota.

Por que a cobrança?
O BC disse que autorizou a cobrança da taxa para ajudar a reduzir o custo do cheque especial. Hoje, os bancos disponibilizam cerca de R$ 350 bilhões aos clientes como limite. Desse total, apenas R$ 26 bilhões foram de fato utilizados neste ano, a uma taxa média de 12% ao mês (ou aproximadamente 300% ao ano).

Isso significa que os R$ 324 bilhões restantes não resultaram em juros para as instituições financeiras, ou seja, geraram um custo de capital que é repassado para os consumidores, fazendo com que o produto se torne mais caro. A ideia do órgão regulador é desestimular os correntistas a terem altos limites, o que reduziria o custo para os bancos e, consequentemente, os juros da modalidade.

Juros do cheque
De acordo com dados do BC, a taxa média do cheque especial alcançou 306,6% ao ano em novembro, o que equivale a uma taxa de cerca de 12% ao mês.

Com a redução estipulada, os juros cairão quase pela metade, para 8% ao mês (151% ao ano), mas esse crédito ainda continuará sendo um dos mais caros do mercado e, por isso, deve ser usado apenas para emergências, alertam especialistas.

"A taxa de 8% ao mês é quase 20 vezes maior que a taxa básica de juros da economia (a Selic, atualmente em 4,5%) e cerca de 28 vezes a remuneração da poupança", alerta Andrew Frank Storfer, diretor executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), em nota.

Posição de cada um dos bancos sobre nova tarifa
Dos grandes bancos, apenas o Santander afirma que irá cobrar a tarifa neste primeiro momento.

Veja abaixo a posição dos principais bancos do país sobre a tarifa do cheque especial:

Itaú

O banco informou que decidiu, "nesse primeiro momento", não cobrar a tarifa de 0,25% ao mês de clientes que tenham limite de cheque especial acima de R$500. "Qualquer eventual alteração nesta política será comunicada com a antecedência devida e nos canais adequados", acrescentou.

Bradesco

O Bradesco informou que não cobrará tarifa de cheque especial até junho. "Até lá, avaliará se será cobrada alguma tarifa e de que forma será aplicada, se for o caso", afirmou.

Caixa

O banco informou que "está avaliando os impactos trazidos" pela nova resolução que regulamenta o cheque especial e que "no momento, nenhuma tarifa adicional autorizada pela referida resolução será cobrada dos clientes e que qualquer alteração na política de cobrança, caso necessário, será feita mediante a prévia e ampla comunicação".

Banco do Brasil

O banco informou que decidiu isentar a cobrança de tarifas no cheque especial "para atuais e novos clientes ao longo do próximo ano". "Com a medida, o Banco espera fortalecer o relacionamento com seus clientes e aprimorar a experiência na utilização de seus produtos e serviços", afirmou.

Santander

O banco informou que cobrará "sobre os novos contratos" tarifa mensal de 0,25% do valor do limite de crédito que exceder R$ 500. Com relação ao limite da taxa mensal de juros, destacou que o "benefício de dez dias sem juros para o uso do limite de conta corrente será mantido, de acordo com o relacionamento do cliente".

Banrisul

O banco decidiu pela isenção do pagamento da tarifa pela disponibilização de limite do cheque especial, independentemente do valor de limite contratado.

(Fonte: G1)

IMPOSTOS. Secretaria de Fazenda apresenta pacote de medidas de simplificação tributária

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Criado em Segunda, 30 Dezembro 2019 06:58

Propostas foram entregues ao governador, que destaca compromisso com a redução da burocracia

 O secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, o secretário Gustavo Barbosa, Romeu Zema e Osvaldo Scavazza. Foto: Gil Leonard/Imprensa MG

Da Redação da Rede Hoje

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) entregou ao governador Romeu Zema o pacote de medidas de simplificação tributária, cujo objetivo é reduzir burocracia e custos para os contribuintes mineiros com as chamadas obrigações acessórias, que são deveres administrativos exigidos das empresas para o controle do Fisco.

As propostas foram elaboradas pelos técnicos da SEF, com a participação de 30 entidades de classe empresariais, como federações, associações e sindicatos. Algumas medidas poderão ser implementadas imediatamente, outras dependerão de alterações na legislação tributária estadual ou ajustes de tecnologia e sistemas de informática.

Todas as propostas estão disponíveis no site da SEF, na aba "Empresas", menu "Simplificação". Para acesso direto, clique no link: Simplificação de Obrigações Acessórias.

O governador Romeu Zema destacou que a simplificação tributária representa um grande avanço para Minas Gerais. "O Estado precisará empregar menos recursos para acompanhar os contribuintes. Isso significa que a estrutura pública vai estar mais produtiva e o contribuinte terá um benefício equivalente. Evitará erros pois, quanto mais exigências, maiores as chances de se errar e, consequentemente, de vir a sofrer alguma penalidade. Com essa simplificação, quem sabe, o setor fiscal dele, em vez de ter 15 funcionários, passe a ter 12. Mas o que nós queremos é que ele venha a ter só três, algum dia. Para isso, várias outras medidas estão sendo aperfeiçoadas e implementadas, e vão significar para o contribuinte uma vida mais segura com relação ao Fisco", ressaltou.

Romeu Zema ainda frisou que a digitalização dos serviços, que vem sendo implementada pela Secretaria de Fazenda, é outro ponto importante, pois evita que o contribuinte tenha de se deslocar até uma repartição fazendária e consiga fazer vários procedimentos pela internet. As mudanças e a modernização apresentadas são um incentivo ao empreendedorismo em Minas Gerais, na avaliação do governador. "Toda burocracia é um obstáculo. E quando você vai eliminando esses obstáculos, a vida do empreendedor fica mais fácil. Temos de lembrar um fato muito importante, que muitas pessoas trabalham na informalidade por não terem condições de cumprir todas essas exigências burocráticas. Então, isso também é um convite para o empreendedor se formalizar", enfatizou.

Grupos de trabalho
O trabalho de simplificação começou com a publicação do Decreto NE nº 181, de 27/02/2019, que determinou: "Promover estudos e sugerir medidas, visando à simplificação das obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos de competência do Estado, especialmente para eliminação de exigências de mesma natureza; à informatização e à automação dos instrumentos para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias; e à otimização, informatização e automação dos processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)."

Para o cumprimento do decreto, foram criados dois grupos de trabalho: o "GT Obrigações Acessórias", composto por técnicos da SEF e representantes das entidades empresariais, e o "GT Melhorias de Processos Internos da SRE", formado, exclusivamente, por servidores fazendários.

Com relação à simplificação das obrigações acessórias, foram aprovadas 102 propostas, de um total de 179 sugestões dos participantes do GT e outras 180 recebidas por meio de consulta pública aberta no site da SEF. Das aprovadas, 36 já foram implementadas.

Quanto às melhorias de processos internos da SRE, foram aprovadas 68 propostas, de um total 108 sugestões do GT.

Diretrizes do governo
O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou que a simplificação tributária é um dos dois desafios estratégicos impostos pelo governador Romeu Zema à SEF - o outro é o equilíbrio fiscal. Ele reconheceu que o emaranhado de obrigações tributárias é a reclamação de todo contribuinte. "O contribuinte tem dois tipos de obrigações com o Fisco: A principal, que é o pagamento do tributo, e a acessória, que é, por exemplo, remeter ao Estado vários relatórios. O compromisso dessa gestão é reduzir essas obrigações, embora não seja possível eliminar 100%. Algumas ações, que não demandavam regularização de tecnologia ou normativa, já foram implementadas. Estamos caminhando para que tenhamos um Estado mais amigável com o contribuinte", enfatizou.

A Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) está alinhada à meta determinada pelo governador e o secretário de Fazenda, de acordo com o subsecretário Osvaldo Scavazza. "A SRE tem três grandes pilares: prover o Estado de recursos; simplificar procedimentos; e atender ao contribuinte. Com esse projeto, acredito que atendemos diretamente a dois desses pilares, pois quando melhoramos os processos internos da secretaria, proporcionamos agilidade e mais facilidade para atender os contribuintes. Quanto mais simplificamos as obrigações acessórias, em um país que é tido como um dos mais burocráticos para o cidadão conseguir pagar impostos, o custo de conformidade do contribuinte fica reduzido, facilitando o ambiente de negócio e o empreendedorismo, atraindo mais investimentos para o Estado", ressaltou.

Além do secretário Gustavo Barbosa e do subsecretário Osvaldo Scavazza, o secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, participou da apresentação das propostas de simplificação tributária ao governador Romeu Zema.

PALIATIVO. Governo de Minas prorroga vencimento do IPVA para servidores do Executivo

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Criado em Segunda, 30 Dezembro 2019 06:39

Agencia do Governo diz que "medida é válida para funcionários ativos e inativos e pensionistas que não tenham recebido, até 31/12, nenhuma parcela do 13° salário de 2019" 

Da Redação da Rede Hoje

O Governo de Minas Gerais prorrogou para o dia 31 de março de 2020 o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os contribuintes que são servidores públicos - militares e civis, ativos e inativos - e pensionistas do Executivo e que não tenham recebido ou não recebam, até 31 de dezembro, nenhuma parcela do 13° salário de 2019.

A medida, publicada no Diário Oficial deste sábado (28/12), por meio do Decreto 47.820, é válida para veículos que estejam registrados no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em nome do próprio servidor ou pensionista. A prorrogação é aplicada automaticamente, não sendo necessário pedido ou requerimento.

O desconto de 3% para o pagamento em cota única fica mantido para a quitação em qualquer data, até o limite de 31 de março de 2020. O servidor ou  pensionista também pode optar por pagar em parcelas, em qualquer dia até a data-limite, porém, sem fazer jus ao desconto de 3%.

SOCIEDADE. Igrejas devem mais de 460 milhões de reais ao governo Agência Pública

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Criado em Quarta, 18 Dezembro 2019 13:49

Bolsonaro se reuniu com o fundador da igreja que mais deve e disse querer ‘fazer justiça para os pastores’

CONHECIDO COMO MISSIONÁRIO R.R. SOARES, REUNIU-SE COM O PRESIDENTE BOLSONARO E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SUA IGREJA DEVE MAIS DE R$ 127 MILHÕES À UNIÃO

(Foto: Divulgação)

 Reportagem da AGÊNCIA PÚBLICA

Quase meio bilhão de reais – essa é a quantia que entidades religiosas devem à Receita Federal. O levantamento, realizado pela Agência Pública por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), revela que 1.283 organizações religiosas devem 460 milhões de reais ao governo. Desse total, 23 igrejas possuem dívidas de mais de R$ 1 milhão cada uma.

A maior devedora é a neopentecostal Internacional da Graça de Deus. A igreja deve, sozinha, mais de 127 milhões de reais, segundo valores apurados pela Receita em agosto deste ano. Isso é mais de um quarto de todas as dívidas de entidades religiosas com a União. E a dívida da igreja vem aumentando: era de 85,3 milhões de reais em 2018, segundo reportagem da Folha de S.Paulo.

QUANTIDADE DE ENTIDADES RELIGIOSAS REGISTRADAS NA RECEITA (GRÁFICO: AGÊNCIA PÚBLICA)

O fundador da Internacional, o missionário Romildo Ribeiro Soares, reuniu-se com o presidente Jair Bolsonaro ao menos duas vezes este ano: em agosto e em novembro. No primeiro dos encontros, estavam presentes o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, e o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na data, o presidente defendeu simplificar a prestação de contas de entidades religiosas e disse querer “fazer justiça para os pastores”. Nos dois encontros, o presidente Bolsonaro recebeu também o filho de R. R. Soares, o deputado David Soares (DEM-SP).

Fundada em 1980, no Rio de Janeiro, a Internacional da Graça de Deus é uma dissidência da Universal – seu criador, o missionário Romildo Ribeiro Soares, é cunhado de Edir Macedo. Após início modesto no centro da capital fluminense, a igreja se expandiu pela Baixada Fluminense, abriu templos em todo o país e atualmente tem ministérios na Argentina, Peru, Uruguai, Paraguai, Chile, Estados Unidos, México, Portugal, Espanha, França, Inglaterra, Japão e África do Sul.

A maior parte da dívida da Internacional é previdenciária, isto é, de valores não pagos pela igreja sobre a folha de pagamento dos seus funcionários, como a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E, segundo decisões recentes da Justiça, os próprios pastores da igreja podem ser incluídos nesse grupo de funcionários sobre os quais a Internacional deve impostos.

Em abril deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT) reconheceu o vínculo empregatício de um ex-pastor da Internacional com a igreja. Por unanimidade, o tribunal decidiu que o antigo ministro de confissão religiosa da Internacional deveria ter a carteira de trabalho assinada pela igreja. Ele recebia salário de 2 mil para ministrar cultos, evangelizar em praças e prestar assistência espiritual para a comunidade, entre outras atividades.

Na decisão, o tribunal apontou que, além de trabalhar subordinado à direção da igreja, o pastor precisava cumprir metas mensais de arrecadação – sob o risco de ser excluído da organização caso não atingisse os valores. Além de reconhecer o vínculo empregatício ao longo de mais de oito anos de trabalho para a Internacional, a Justiça determinou que a Igreja arque com férias não pagas, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras e outros direitos trabalhistas. A ação foi enviada ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em agosto.

A Pública procurou a igreja, que não respondeu até o fechamento da matéria.

A segunda entidade religiosa que mais deve à Receita também é evangélica e neopentecostal: a Igreja Mundial do Poder de Deus, fundada pelo apóstolo Valdemiro Santiago, outro ex-pastor da Igreja Universal. A Mundial deve mais de 83 milhões à Receita. Desse total, 5,7 milhões são apenas de contribuições não pagas de FGTS pela organização.

Já a terceira maior devedora é a católica Sociedade Vicente Pallotti, com sede em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. A entidade deve mais de 61 milhões à União, 59 milhões de contribuições previdenciárias.

A reportagem buscou ambas as entidades, que não responderam até o momento.

Com dívidas milionárias, arrecadação de igrejas cresceu 40% em dez anos

Igrejas e organizações evangélicas são a maioria entre as entidades religiosas que devem à Receita – elas representam mais de 87% do total. Em seguida, vêm grupos católicos, com cerca de 6%. A dívida das entidades evangélicas também é maior: juntas, elas devem mais de R$ 368 milhões, cerca de 80% do total em dívidas. As católicas reúnem cerca de 18% do valor devido.

ARRECADAÇÃO DE ENTIDADES RELIGIOSAS REGISTRADAS NA RECEITA (GRÁFICO: AGÊNCIA PÚBLICA)

Assim como ocorre com a Igreja Internacional da Graça de Deus, a maior parte das dívidas das entidades religiosas com a Receita é previdenciária: mais de 82% da dívida total das organizações se refere a valores não pagos em relação aos seus funcionários, como a contribuição ao INSS. Isso coloca as igrejas em um padrão diferente das dívidas das empresas não religiosas, nas quais a maior parte dos débitos não é previdenciária, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Apesar das dívidas, a arrecadação das instituições religiosas vem crescendo ano após ano. Segundo dados obtidos pelaPública, também por meio da LAI, a arrecadação dessas entidades bateu R$ 674 milhões em 2018. Em dez anos, a quantidade de dinheiro que as igrejas arrecadaram cresceu cerca de 40%, já corrigida a inflação no período.

A principal fonte de renda das entidades religiosas no país tem sido a doação de particulares e transferências governamentais, como, por exemplo, contratos para comunidades terapêuticas e obras de assistência social – segundo o Globo, em 2019 o governo destinou 153,7 milhões a centros terapêuticos religiosos. De acordo com dados da Receita, entre 2006 e 2016 mais da metade de tudo que igrejas arrecadaram veio dessas duas fontes – a Receita não especificou quanto provém de cada origem. Além das doações e contratos com o governo, as entidades religiosas têm ganhado dinheiro com a venda de bens e serviços e aplicações financeiras.

A quantidade de entidades registradas na Receita também tem crescido anualmente. Em 2018, o número de instituições religiosas no país passou de 25 mil. Em 2005, não chegavam a 15 mil.

Igrejas tentaram anistia de dívida, apesar de já contarem com uma série de imunidades

A dívida milionária das entidades religiosas com o governo quase teve um fim em 2017. Na época, a bancada evangélica havia conseguido incluir as igrejas nas organizações que teriam anistia de dívidas, na votação da Medida Provisória do Refis.

Segundo reportagem do UOL, foi o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) o responsável por acrescentar igrejas no texto da medida. “Fiz isso porque os deputados evangélicos do meu partido me pediram e eu concordo com a ideia. Se as empresas poderiam aderir ao Refis, não vejo motivos para que as igrejas não possam”, disse o deputado à reportagem. A cláusula, contudo, foi derrubada pelo Senado.

Neste ano, o governo Bolsonaro flexibilizou a prestação de contas de entidades religiosas. Igrejas que arrecadem menos de R$ 4,8 milhões não precisam mais enviar dados financeiros à Receita pela Escrituração Contábil Digital (ECD). Antes, qualquer igreja que arrecadasse mais de 1,2 milhão de reais precisava enviar seus dados dessa forma.

As entidades religiosas já possuem uma série de benefícios tributários, como explica o professor de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Paulo Roberto Coimbra.

O primeiro deles é a imunidade de impostos: “A Constituição prevê uma imunidade de impostos para templos de qualquer culto. Os templos não pagam IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano]. Se prestarem algum tipo de serviço, normalmente de assistência social ou humanitária, esses serviços não estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, o ISS. E as arrecadações de dízimos e ofertas destinadas a essas entidades também não estão sujeitas ao imposto sobre a renda”, explica.

Além disso, igrejas podem se beneficiar de imunidade tributária caso se enquadrem como entidades sem fins lucrativos e tenham ações de assistência social e educação, ou também se forem enquadradas como entidades beneficentes. Esses “benefícios” não são automáticos, e as igrejas precisam cumprir uma série de requisitos, como, por exemplo, não remunerar seus dirigentes. “Quando essas entidades deixam de atender os requisitos previstos em lei, aí sim essa imunidade não é reconhecida e os tributos que deixaram de ser pagos são cobrados pela União”, acrescenta Coimbra. Parte das dívidas inscritas na União é justamente de igrejas que consideram cumprir esses requisitos, mas são contestadas pela Receita e pela Procuradoria da Fazenda.

Um terceiro ponto é que a legislação prevê isenção de tributos para ministros de organizações religiosas que vivam em “razão da fé”, isto é, que recebam apenas uma ajuda de custo da igreja para manter os custos básicos de vida. “Não é toda pessoa que trabalha em uma igreja que teria essa isenção. Se um religioso recebe valores que são notadamente muito superiores àqueles necessários à sua subsistência, aí nós podemos ter questionamentos”, define Coimbra.

Dessa forma, os 460 milhões de dívidas de entidades religiosas com a Receita são apenas as que não foram enquadradas em nenhuma dessas três situações. E, como ressalta a professora Tathiane Piscitelli, da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, as organizações podem recorrer da decisão da Receita de inscrever suas dívidas no cadastro, além da possibilidade de brigar na Justiça para ampliar a imunidade em relação às atividades das igrejas.

“Há um debate sobre a conveniência de se manter essa imunidade sobre os templos. Há quem aponte que ela protege a liberdade religiosa, mas há entidades que têm estrutura empresarial e não são tributadas. Muito facilmente você constrói uma narrativa que a televisão ou outra atividade é essencial para a propagação da religião. E é exatamente esse o ponto de quem critica a imunidade, porque ela pode abrir brecha para situações de abuso”, avalia.

Tathiane cita o embate jurídico entre a Igreja Universal (que deve R$ 222 mil à Receita) e o estado de São Paulo e a Receita: a igreja foi contra o pagamento de quase R$ 2 milhões de ICMS e outros impostos sobre a importação de pedras de Israel para construção do Templo de Salomão, no centro de São Paulo. “Houve um grande debate no Judiciário e o STJ reconheceu a existência da imunidade porque se destinava à construção do templo”, conta. A universal teria gasto cerca de R$ 400 milhões com o Templo de Salomão.

IMPORTAÇÃO DE PEDRAS NA CONSTRUÇÃO DO TEMPLO DE SALOMÃO

Como uma dívida entra no cadastro do governo

Uma dívida entra na lista ativa da União após o responsável pelo débito não pagar o valor espontaneamente, o que leva a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a entrar com processo de execução fiscal. Enquanto não é paga, a dívida é atualizada mensalmente pela taxa Selic.

Pessoas e empresas que estão no cadastro de dívidas não conseguem certidão de regularidade, o que as impede de tomar financiamentos públicos. A cobrança eventualmente chega à Justiça, que pode penhorar bens dos devedores, como imóveis e veículos, para cobrir o valor devido.

Matéria da Agência Pública, publicada na CartaCapital

PRESENTE DE GREGO. Plenário da ALMG aprova em definitivo aumento de ICMS proposto por Zema

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Criado em Quarta, 18 Dezembro 2019 06:24

Alíquota de 27% incidirá sobre produtos considerados supérfluos - como ração PET -  e serviços de comunicação - como telefonioa móvel -. Prazo da medida será de três anos.

Várias proposições foram analisadas durante a Reunião Ordinária -Foto:Guilherme Dardanhan

Da Redação da Rede Hoje

Em Reunião Ordinária nesta terça-feira (17/12/19), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.014/19, do governador Romeu Zema (Novo). A proposição prorroga a cobrança adicional de 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos supérfluos e sobre os serviços de comunicação.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 ao vencido (texto aprovado com modificações pelo Plenário, em 1º turno), proposto pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A principal mudança foi quanto ao prazo de vigência da alíquota maior, de 27%, que será de três anos – e não de seis como na proposta original.

Assim, até 31 de dezembro de 2022, terão ICMS de 27% os chamados produtos supérfluos, como cigarros, bebidas alcoólicas, celulares, armas, perfumes, ração PET, celulares e câmaras fotográficas ou de filmagens, e os serviços de comunicação, como a telefonia móveis, TV a cabo e provedores de internet. Após esse prazo, a alíquota retornará a 25%.

Para promover as mudanças o projeto altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

FEM – O texto aprovado também deixa claro que o adicional de dois pontos percentuais sobre produtos supérfluos será destinado exclusivamente para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e mantido em conta específica de titularidade do FEM. Caberá ao grupo coordenador do FEM a elaboração e aprovação anual do Plano Mineiro de Combate à Miséria, com a devida comprovação da destinação dos recursos.

O PL 1.014/19 também prevê que funcionários do fisco que já se encontram em atividade no Conselho de Contribuintes possam ser novamente contemplados na lista de indicações para a composição do referido órgão.

Outro dispositivo acrescenta artigo à Lei 23.422, de 2019 e prevê uma medida a ser tomada no caso de descumprimento do repasse ou pagamento dos valores devidos a título de ICMS, IPVA e Fundeb pelo Estado aos municípios.

Nesse caso, as instituições financeiras ou fundos de investimento cessionários do crédito ou que tenham realizado empréstimo com pagamento garantido pelos créditos que o município tem a receber do Estado, terão o direito de realizar o bloqueio imediato nas contas do Estado dos valores retidos há mais de 30 dias, mediante acionamento do Poder Judiciário.

No novo parecer, o relator incluiu, ao final do artigo, a expressão “subrogando-se nos direitos do município descritos na cláusula quinta do acordo judicial firmado entre a Associação Mineira de Municípios e o Estado”.

Subprodutos artesanais da agropecuária terão incentivo

Outra proposição aprovada em 2º turno é o PL 5.443/18, do deputado Ulysses Gomes (PT), que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado ao produtor rural, inclusive na comercialização de produtos artesanais. Para isso, ele altera a legislação tributária (Lei 6.763, de 1975).

O projeto estende a subprodutos artesanais da pequena produção agropecuária o mesmo tratamento tributário diferenciado concedido à comercialização do produto principal. Define, para isso, que o produtor rural deverá cadastrar-se na repartição fazendária, nos termos de regulamento.

Como exemplo do alcance do projeto, o autor cita o grupo Mulheres Organizadas Buscando Independência (Mobi), de Poço Fundo (Sul de Minas). As mulheres dessa organização produzem café, mas também subprodutos artesanais como a palha, a borra e os grãos resultantes da produção principal.

Essa matéria-prima é transformada em esculturas, bandejas, chaveiros e pequenos objetos de decoração, que complementam a renda das produtoras. Mas sem o mesmo tratamento tributário diferenciado, essa parte da produção tem sua comercialização dificultada.

Codemig – O Plenário também aprovou, em 2º turno, o PL 725/19, do deputado Duarte Bechir (PSD). A proposição acrescenta dispositivo à Lei 20.020, de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) aos municípios.

A proposição acrescenta à referida norma algumas determinações para áreas adquiridas da extinta Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI-MG) até 1996, mediante instrumento público ou particular, cuja aquisição já esteja quitada na data de entrada em vigor da lei.

Assim, elas terão os domínios transferidos aos efetivos compradores ou a seus sucessores a qualquer título. Serão consideradas cumpridas as obrigações de instalação do empreendimento previstas nos respectivos instrumentos.

Também ficam consideradas sem efeito as cláusulas restritivas de uso da propriedade, mantendo-se a qualquer tempo a destinação do imóvel para fins industriais. De acordo com Duarte Bechir, o objetivo é que empreendedores regularizem o domínio das áreas adquiridas da extinta CDI-MG.

Segundo ele, esses proprietários, em sua maioria microempresários ou de pequeno porte, podem se valer desse imóveis, desde que estejam livres e desembaraçados, como garantia nos empréstimos para benfeitorias nas próprias edificações.

O projeto foi aprovado na forma original, com uma emenda apresentada em Plenário pelo próprio autor, deputado Duarte Bechir. Ela suprime uma determinação prevista anteriormente de que os instrumentos celebrados mediante instrumento particular na aquisição das áreas da CDI-MG teriam força de escritura pública.

CRISE NA TV. Momento muito ruim vivido pelas TVs, Globo muda contratos que afetam os principais telejornais

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Criado em Domingo, 15 Dezembro 2019 19:14

A emissora determinou que todas as contratações via Pessoa Jurídica sejam convertidas para o regime da carteira de trabalho (CLT).

Divulgação: TV Globo

Até membros do Jornal Nacional serão afetados

Da redação da Rede Hoje

A emissora determinou que todas as contratações via Pessoa Jurídica sejam convertidas para o regime da carteira de trabalho (CLT). Incluindo salários vultuosos como de Renata Vasconcellos, Sandra Annenberg, Glória Maria e William Bonner 

A crise na Rede Globo já levou a demissão de mais de 100 funcionários no último mês, inclusive no jornalismo, e a emissora prepara mais mudanças que devem afetar ainda mais setores e nem jornalistas do alto escalão serão poupados.

Segundo o colunista Ricardo Feltrin, do UOL, há determinação para que todas as contratações via Pessoa Jurídica sejam convertidas para o regime da carteira de trabalho (CLT). Incluindo salários vultuosos como de Renata Vasconcellos, Sandra Annenberg, Glória Maria e William Bonner.

Alguns jornalistas que se recusaram as novas condições da emissora, passaram a atuar como freelancers. É o caso de Tino Marcos, que passará a receber por obra ou será deslocado para coberturas específicas. 

Marcos Uchôa também não teria gostado das mudanças e ainda não deu uma resposta à Globo e decidiu se afastar temporariamente.

No entretenimento, Zeca Camargo, Angélica e Patrícia Poeta também já foram comunicados que seus acordos também serão revistos para se adequarem às exigências internas da Globo.

Extraido do 247 Brasil

MÍDIA. Jornalista Renato Oliveira estreia na segunda feira na Rádio Capital 107.3

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Criado em Sábado, 14 Dezembro 2019 10:37

O jornalista vai acompanhar o setor de segurança pública, o cotidiano patrocinense e fará a cobertura do CAP

Renato Oliveira que promovido no rádio por Luiz Antônio Costa, volta a trabalhar com o narrador(Foto: Rede Hoje TV)

Da Redação da Rede Hoje

Como a Rede Hoje anunciou, o jornalista Renato Gonçalves de Oliveira passa a partir de segunda-feira, 16 de dezembro a fazer parte da equipe de respeitados profissionais da comunicação patrocinense da Rádio Capital FM 107.3 e também da Rádio Rainha da Paz, nos setores do jornalismo e esporte.

Renato Oliveira (nome artístico) o Renatinho, começou no rádio como operador de áudio na Difusora AM em março de 1995. Mais tarde tornou-se plantonista esportivo de confiança da equipe de esportes, então comandada pelo veterano e respeitado narrador e apresentador Luiz Antônio Costa, hoje diretor de esportes e jornalismo da Rádio Capital FM 107.3, que não mediu esforços para dar a primeira oportunidade ao jornalista. Algum tempo depois, passou a trabalhar também como repórter de campo.

Já no jornalismo, Renato ganhou oportunidade com o também conceituado Alberto Sanarelli Júnior em 2006, quando passou a trabalhar com reportagens externas em diversos segmentos da sociedade e também no setor político. Dois anos depois assumiu a função de repórter policial substituindo Sanarelli.

Na Capital FM 107.3, vai acompanhar o setor de segurança pública, o cotidiano patrocinense e fará a cobertura do Clube Atlético Patrocinense, levando notícias durante a programação da emissora e no “Capital Esporte Clube”(19h) e “Jornal da Capital” (6h45).

CADASTRO BIOMÉTICO. Cartório da Comarca de Patrocínio estará atendendo aos eleitores neste sábado, 14 de dezembro

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Criado em Sexta, 13 Dezembro 2019 10:36

O funcionamento será de 10h ás 18h, com o foco principal nos eleitores de Guimarânia para os quais a biometria se encerra no próximo dia 17 de dezembro.

Da redação da Rede Hoje

O Cartório da Comarca de Patrocínio estará atendendo aos eleitores neste sábado, 14 de dezembro para realizar o cadastramento biométrico. A ação atende determinação do Tribunal Regional Eleitoral. 

O funcionamento será de 10h ás 18h, onde o foco principal será os eleitores de Guimarânia, uma vez que a biometria se encerra no próximo dia 17 de dezembro.

O Cartório também estará realizando o cadastramento de residentes em Patrocínio. Lembrando que o número de cidadãos que já fizeram o cadastramento é de 35 mil pessoas até a última quarta-feira, 12 de dezembro. Para o município a revisão termina em 21 fevereiro de 2020. O número de eleitores que precisam passar pela revisão é de mais de 64 mil.

Os documentos necessários são: carteira de identidade, título de eleitor, CPF e comprovante domiciliar.

AGORA É LEI. Aprovado na Assembleia de Minas PL sobre uso de veículos apreendidos

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Criado em Quarta, 11 Dezembro 2019 06:56

Plenário vota também proposição que endurece penas para uso e produção de linhas cortantes para pipas.

Matérias foram votadas durante Reunião Ordinária - Foto:Willian Dias

Da redação da Rede Hoje

Três projetos que tratam de temas relativos à segurança pública no Estado foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (10/12/19).

Uma das proposições é o Projeto de Lei (PL) 140/19, do deputado João Leite (PSDB), que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais, ressalvadas apreensões ligadas ao tráfico de drogas.

De acordo com a proposta, a utilização do veículo poderá se dar após o prazo de 180 dias da apreensão sem que o seu proprietário o reclame. O texto estabelece, ainda, que os procedimentos a serem seguidos para formalizar o uso dos veículos serão definidos em regulamento.

O texto foi aprovado em 2º turno da mesma forma que no 1º turno (vencido), com uma emenda apresentada em Plenário pelo deputado Coronel Henrique (PSL) e votada sem parecer. Ela determina que esses veículos serão utilizados, prioritariamente, pelas forças de segurança pública.

Ainda segundo a emenda, parte dos veículos será destinada a projetos de prevenção à criminalidade, como o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

Linhas cortantes – Outra matéria analisada em 2º turno é o PL 906/19, do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), que amplia a proibição de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns. O Plenário aprovou o substitutivo nº 1 ao vencido (texto votado em 1º turno, com alterações) apresentado pela Comissão de Segurança Pública.

A proposição revoga a Lei 14.349, de 2002 e cria uma nova, mais abrangente e mais severa com relação às multas. Dessa forma, quem for pego vendendo linhas cortantes terá que pagar multa de 1.000 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), que totalizariam R$ 3.590.

O valor pode ser aumentado em até 50 vezes, o equivalente a R$ 179 mil, em casos de reincidência. Se a linha apreendida estiver em poder de criança ou adolescente, seus pais ou responsáveis legais serão notificados pessoalmente da infração.

O projeto define linhas cortantes como aquelas produzidas industrialmente para esse fim, como a “linha chilena” e aquelas às quais se adicionam misturas artesanais que lhe atribuam poder de corte, tais como cerol. Proíbe-se então no Estado a comercialização das linhas cortantes e o seu uso em pipas, papagaios e outras destinações.

Uso da linha cortante gerará multa

O texto aprovado em 2º turno trouxe quatro inovações. A primeira delas prevê multa não só para quem comercializa, mas também para quem faz uso de linha cortante. A segunda estabelece que, se a infração causar dano a pessoa ou a patrimônio público, a multa será aplicada no seu limite máximo.

A terceira alteração é para que o pagamento da multa não exima o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal. E por último, a quarta alteração prescreve que, se a linha cortante apreendida estiver em poder de criança ou adolescente, além da notificação aos pais ou responsáveis legais, haverá comunicação ao Conselho Tutelar.

Os PLs 140/19 e 906/19 seguirão para a sanção do governador Romeu Zema (Novo) assim que aprovados em redação final.

Lavagem de dinheiro – Por fim, o Plenário aprovou, em 1º turno, o PL 999/19, do deputado Bruno Engler (PSL), que dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal 9.613, de 1998 (Lei da lavagem de dinheiro), para os órgãos de segurança pública do Estado.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Administração Pública. O texto prevê que a destinação dos bens, valores e direitos só se dará após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Eles serão usados, prioritariamente, para o aperfeiçoamento dos órgãos de segurança do Estado, encarregados de prevenção, combate, ação penal e julgamento dos crimes previstos na lei.

O PL segue para a Comissão de Segurança Pública, para parecer de 2º turno.

SOSSEGO AOS MINEIROS? Avança na Assembleia Legislativa de Minas PL que disciplina call center no Estado

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Criado em Quinta, 05 Dezembro 2019 06:42

Proposição determina que empresas não devem ligar para o consumidor fora do horário comercial, domingos e feriados.

Reunião apreciou projeto que estabelece horários para empresas de call center ligarem para consumidores. (Foto: Luiz Santana)

Da Redação da Rede Hoje

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta quarta-feira (4/12/19), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 484/19, que tramita em 1º turno. A matéria altera a Lei 19.095, de 2010, e estabelece diretrizes para o marketing ativo direto no Estado, além de criar lista pública de consumidores. A proposição segue, agora, para apreciação do Plenário.

A matéria, de autoria do deputado Elismar Prado (Pros), teve como relator o deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O novo texto determina que as empresas só podem entrar em contato com o cliente para realizar marketing ativo direto ou fazer cobranças via telefone de segunda a sexta-feira das 9 às 18 horas e, aos sábados, de 10 às 13 horas. A matéria ainda determina que cada pessoa só pode ser contatada duas vezes ao dia, havendo atendimento ou não.

Sobre as cobranças, o PL diz que, caso o consumidor afirme que já tenha efetuado o pagamento, a empresa deve respeitar o prazo de compensação bancária (dois dias) para, só então, entrar em contato com o indivíduo.

O autor e o relator do projeto afirmaram que as excessivas ligações dos atendentes de telemarketing afetam a vida pessoal do consumidor, já que ocorrem, muitas vezes, em períodos de repouso. Os parlamentares ressaltaram ainda que, quando é o consumidor que precisa do antendimento, ele é deixado de lado e nem sempre consegue resolver o seu problema.

Voto contrário – O presidente da comissão, deputado Bartô (Novo), afirmou que a disciplina aos antedimentos afeta o trabalho de call center da empresa já que, ao operar somente em horário comercial, a empresa pode não conseguir falar com a pessoa ou até mesmo não receber a atenção devida, uma vez que ela pode estar no local de trabalho.

Os Pls 832/19 e 1.263/19 foram anexados à matéria por apresentarem conteúdo semelhante ao PL 484/19.

EDUCAÇÃO. Em reunião com os gestores escolares, Secretaria Municipal de Educação define o encerramento do ano letivo e já prepara 2020

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Criado em Quinta, 28 Novembro 2019 07:10

Foi feita análise do que foi vivido na Rede Municipal de Educação e preparação para o próximo ano.

Diretores e coordenadores de escola estiveram presentes. (Foto: Asscom|PMP)

Da Redação da Rede Hoje

A Secretaria Municipal de Educação já orienta diretores e coordenadores escolares para preparação e para o encerramento do ano letivo. Para isso, reunião com os profissionais na terça-feira(26). A reunião ocorreu para análise do que foi vivido na Rede Municipal de Educação e preparar para o próximo ano.

O encontro foi conduzido pelo secretário Municipal de Educação, Emerson Caixeta que apresentou apontamentos sobre os detalhes que cercam o encerramento do ano letivo e algumas diretrizes que merecem a atenção dos gestores.

O subsecretário de Educação, professor Natanael Diniz, destacou a importância de se fazer uma autoavaliação do que deu certo e perceber as falhas que podem ser corrigidas para o próximo ano.

A coordenadora de Administração Escolar, Suely Maria Fernandes, focou nas matrículas referentes ao ano de 2020 e algumas mudanças que ocorreram nesse sistema.

O ano letivo de 2019 na Rede Municipal de Educação vai até o dia 13 de Dezembro

LUTO NO BRASIL. Morre aos 60 anos, o apresentador de TV, Gugu Liberato

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Criado em Sexta, 22 Novembro 2019 21:08

Gugu caiu de uma altura de 4 metros de altura em sua casa, na Flórida, nos EUA

Da Redação da Rede Hoje

A assessoria de imprensa do apresentador Gugu Liberato confirmou às 21h10 (de Brasília) desta sexta-feira (22) o falecimento por ausência de atividade cerebral. Gugu caiu de uma altura de 4 metros de altura em sua casa, na Flórida, nos EUA.

Por volta das 16h da quinta-feira, o apresentador foi internado em estado muito grave após o acidente. Familiares do apresentador embarcaram às pressas em direção aos Estados Unidos para acompanhar o estado de saúde de Gugu, dentre eles a mãe, Maria do Céu, de 90 anos. 

Na queda fatal, Gugu bateu com a cabeça na quina de um móvel. Ele era o encarregado da decoração natalina da casa e estaria consertando um ar condicionado no momento do acidente.

O apresentador tinha 60 anos e deixa esposa e três filhos. Atualmente estava no ar na TV Record com o reality show “Canta comigo”. A assessoria de imprensa da TV Record informou que todos os episódios da atração, incluindo a final que será no dia 4 de dezembro, já estão gravados.

Com informações da revista Forum

BOA NOTÍCIA. Assembleia de MG aprova venda de créditos do nióbio que pemitirá o pagamento do 13º do funcionalismo.

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Criado em Quinta, 21 Novembro 2019 07:05

Deputados destacam compromisso de aprovar PL 1.205/19 e ajudar Estado a pagar 13º do funcionalismo

Projeto de Lei 1.205, que autoriza negociação dos créditos do nióbio, foi votado em Reunião Extraordinária de Plenário - Foto: Ricardo Barbosa

Da redação da Redede Hoje

Aprovado nesta quarta-feira (20/11/19), em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 1.205/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Governo do Estado a vender os créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), especialmente com a extração e venda do nióbio.

A proposição foi aprovada, por unanimidade, com a emenda nº 1, apresentada anteriormente pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que determina que o governo deve dar publicidade, na internet, às operações de cessão dos créditos, informando o valor de referência, o preço de venda, a identificação do adquirente e demais informações necessárias à transparência das negociações.

A votação só foi possível graças a um acordo entre os líderes de todos os partidos, com o aval do presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), uma vez que o Governo do Estado afirma que negociar esses créditos é a única forma de garantir o pagamento do 13º salário dos servidores e acabar com o parcelamento de salários do funcionalismo, pelo menos temporariamente.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião

Alguns deputados, como Virgílio Guimarães (PT), desistiram de apresentar novas emendas ao texto, para que ele não tivesse de voltar à Comissão de Administração Pública e pudesse ser votado logo no Plenário. Servidores da segurança pública, favoráveis à aprovação rápida do projeto, acompanharam a reunião.

Na opinião do deputado Sargento Rodrigues (PTB), a negociação dos créditos pode render ao Estado cerca de R$ 5 bilhões, dinheiro que seria suficiente para pagar o 13º salário em parcela única até o fim de dezembro e retomar o depósito dos salários até o 5º dia útil do mês.

A deputada Delegada Sheila (PSL) disse que é favorável ao projeto, porque reconhece a necessidade dos servidores da segurança pública. Mas, na opinião dela, trata-se de um projeto que compromete receitas futuras e merecia ser analisado com mais cautela. "Espero que o governo cumpra o seu compromisso de pagar todo o 13º e realmente acabar com o parcelamento", declarou.

O deputado Coronel Sandro (PSL) destacou que a aprovação do projeto é importante, não só para as forças de segurança mas para todo o funcionalismo do Estado.

Debate aprofundado fica para o 2º turno

Antes da votação em 2º turno, no entanto, o PL 1.205/19 deverá ser discutido em audiência pública conjunta das Comissões de Minas e Energia e de Administração Pública, na próxima semana. O objetivo, segundo o presidente Agostinho Patrus, é debater o assunto com mais profundidade e garantir a segurança jurídica na implementação do projeto.

Diversos parlamentares, entre os quais Ulysses Gomes e Cristiano Silveira, ambos do PT, e João Vítor Xavier (Cidadania), apontaram o que chamam de "inconsistências do projeto", como a falta de dados sobre a quantidade de nióbio extraído no Estado ou mesmo a estimativa clara de quanto seria apurado com a venda dos créditos.

"O Ministério Público de Contas fez uma série de questionamentos que não foram respondidos pelo governo", disse Ulysses Gomes. De acordo com o deputado, a forma como se dá a exploração do nióbio pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) traz prejuízos ao Estado. Ele acrescentou que há uma auditoria em curso nas minas de nióbio, cuja exploração deveria ser paritária entre o Estado e a CBMM. Na opinião de Ulysses Gomes, conhecer o resultado dessa auditoria seria importante para apreciar com segurança o PL 1.205/19.

"O governo está usando os servidores como escudo para fazer o que quer, vendendo tudo o que o Estado tem", criticou João Vítor Xavier. Na opinião do deputado, a Assembleia tem que ficar atenta, para não perder a autonomia diante das pressões do Poder Executivo. "Não adianta resolver o problema agora e inviabilizar o Estado no futuro", disse o parlamentar.

O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) também criticou o governador Romeu Zema e afirmou que o dinheiro a ser arrecadado com o PL 1.205 só dá para pagar salários em dia até o mês de março de 2020. 

Além dos créditos da Codemig a que o Estado tem direito, o PL 1.205/19 autoriza também a negociação dos direitos econômicos relativos às ações de emissão da empresa a que o Estado faz jus, incluindo dividendos, juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições devidas. Esses direitos podem ser vendidos a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A proposta do governo autoriza a negociação dos créditos a serem recebidos até 31/12/2032. No início da tramitação, a estimativa era de que, da forma como está, o projeto deverá garantir ao Estado uma antecipação de receita da ordem de R$ 4,5 bilhões.

Divergências - Durante a Reunião Extraordinária de Plenário da manhã desta quarta, houve divergências entre o deputado Coronel Sandro e alguns parlamentares do PT. Enquanto o deputado Ulysses Gomes usava seu tempo regimental para discutir a matéria, apresentando seus questionamentos, Coronel Sandro acusou o partido de estar obstruindo as votações e prejudicando os servidores públicos.

Cristiano Silveira e Ulysses Gomes reafirmaram seu compromisso em votar o projeto, mas disseram que não abrirão mão da função fiscalizadora do Legislativo. Após uma discussão acalorada, o deputado André Quintão (PT) disse que não é intenção do partido obstruir as votações e pediu aos demais parlamentares que as divergências sejam tratadas com respeito.

CRIANÇA. Diplomados membros do Conselho Tutelar de Patrocínio para o mandato 2020/2023

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Criado em Terça, 19 Novembro 2019 06:10

A cerimônia de diplomação dos eleitos titulares e suplentes do Processo de Escolha Unificada dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Patrocínio, aconteceu nesta segunda

Fotos: Divulgação|PMP

Membros do Conselho Tutelar do Município de Patrocínio referente o mandato 2020/2023

Da redação da Rede Hoje

Nesta segunda-feira(18) foi realizada na Câmara Municipal, a cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos titulares e suplentes do Processo de Escolha Unificada dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Patrocínio referente o mandato 2020/2023. A data coincidiu com a celebração do Dia do Conselheiro Tutelar. 

Compareceram 17 candidatos, sendo 5 diplomados titulares e 12 suplentes.  Ana Maria Cristina Silva,  presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo, leu a procuração da candidata Doralice da Silva Pinheiro, que não pode estar presente e foi representada pelo também candidato Alex de Souza Lima em ação recomendada pelo Ministério Público. 

O presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Danilo Luiz Abadio Pedrosa, responsável pela diplomação, ressaltou a importância do trabalho do Conselho Tutelar agradecendo a última gestão pelos esforços na condução do Conselho Tutelar e parabenizando os próximos que irão assumir essa missão pelos próximos quatro anos. 

O secretario Municipal de Desenvolvimento Social, Pastor Aláercio Rodrigues Luzia, reafirmou a parceria com as ações desenvolvidas pelo conselho, principalmente visando estreitar o relacionamento com toda a rede de atendimento à criança e ao adolescente. 

Também participaram da cerimônia o c,omandante do 46º Batalhão de Polícia Militar, Tenente Coronel Jabes Andrade Campos, o subcomandante Major Salomão Caixeta e diversos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Membros do Conselho Tutelar do Município de Patrocínio referente o mandato 2020/2023 

Foram diplomados:

TITULARES

Sérgio Braga Duarte

Doralice da Silva Pinheiro

Alex de Souza Lima

Larissa Gabrielly Peres

Bruno Dorneles 

SUPLENTES

Sara Beatriz dos Santos

Mariana Augusta Nunes Souza Gabriel

Jéssica Silva Soares

Cássia Cristiana de Oliveira Lopes

Cleudivan Pereira da Silva Marques

Fabricia Karina de Souza

Renata Pereira Vicente Rosa

Daniela dos Reis Pinheiro

Jaqueline de Fátima Marcos de Paula

José Maria Dornelas

Ivonete de Carvalho Vicente Braz

Gisele Nunes de Jesus

Andreia Helena Umbelino 

SAÚDE.Começou a 2ª fase de vacinação contra o sarampo

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Criado em Terça, 19 Novembro 2019 05:35

 Na primeira fase da campanha foram vacinadas no país 400 mil crianças na faixa de 6 meses a 4 anos, 11 meses e 29 dias, segundo o Ministério da Saúde.

Foto: Divulgação

Da redação da Rede Hoje

Começou nessa segunda-feira (18) e vai até o próximo dia 30 a segunda fase da campanha nacional de vacinação contra o sarampo, com o objetivo de imunizar jovens com idades entre 20 anos e 29 anos. A meta é que pessoas dessa faixa etária tomem duas doses da vacina tríplice viral (caxumba, rubéola e sarampo) com intervalo mínimo de 30 dias. Só assim estarão imunizados contra a doença. Humberto Donizete Ferreira - Bebé - informou que em Patrocínio "temos 16 salas de vacinação funcionando no município em horário de expediente”, acrescentando que no dia 30 de novembro, Dia D, terá horário de funcionamento das 7h às 17h.

Caso o jovem tenha recebido apenas a primeira dose da vacina ao longo da sua vida, ele deverá tomar agora a segunda.   É importante que ele procure uma unidade básica de saúde e leve a cartão de vacinação para que o profissional de saúde verifique a situação. Se não houver comprovação vacinal, a pessoa receberá a primeira dose da vacina durante a campanha e a segunda será agendada. Na primeira fase da campanha foram vacinadas no país 400 mil crianças na faixa de 6 meses a 4 anos, 11 meses e 29 dias, segundo o Ministério da Saúde.

Novas Medidas.  Segundo o Ministério da Saúde, outras três etapas da campanha de vacinação contra o sarampo ocorrerão em 2020. A meta é vacinar 2,6 milhões crianças na faixa prioritária e 13,6 milhões de adultos.  No próximo ano (ainda sem data definida), serão contempladas pessoas de 5 a 19 anos, de 30 a 49 anos e de 50 a 59 anos. O objetivo é interromper a circulação do vírus e garantir altas coberturas para que a proteção seja estendida à rubéola, impedindo o surgimento de casos da doença.  É recomendável que a população de 1 ano a 29 anos de idade tenha duas doses comprovadas da imunização. Entre 30 e 59 anos é preciso ter recebido pelo menos uma dose (o Ministério da Saúde faz essa mesma recomendação para pessoas de até 49 anos).    O calendário nacional de vacinação prevê a aplicação da tríplice aos 12 meses e aos 15 meses, quando o reforço é com a tetra-viral, que protege também contra varicela. Neste ano, os bebês com menos de 12 meses também devem receber a chamada "dose zero", que não é contabilizada no calendário. A vacina é contra-indiciada para bebês menores de seis meses.

Dia “D”. Segundo o Secretário de Saúde Humberto Donizete Ferreira (Bebé) que, “O Dia D dia 30 de novembro com horário de funcionamento das 7hs às 17hs. Lembrando que quem não tem a vacina pode procurar as unidades para Imunização. Temos 16 salas de vacinação funcionando no município em horário de expediente”, salienta Bebé.  Diante de sintomas de sarampo, como manchas vermelhas pelo corpo, febre, coriza, conjuntivite e manchas brancas na mucosa bucal, é necessário procurar um serviço de saúde.

MÍDIA. Capital FM contrata repórter Renato Oliveira e lança programa esportivo dia 3 de dezembro.

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Criado em Quinta, 14 Novembro 2019 20:10

O respeitado repórter integrará o ‘Capital Esporte Clube’ que irá ao ar de segunda a sexta-feira, de 19h às 20h

Foto: Rede Hoje

Renato Oliveira, a mais recente contratação da Capital FM: repórter experiente e respeitado

Da redação da Rede Hoje

Renato Oliveira é o mais recente contratado da Capital FM 107,3. "Renatinho", como é conhecido, é um nome muito respeitado e querido do rádio patrocinense. Ele deixou Grupo Difusora de Comunicação na tarde desta quinta-feira(14) e estreia na 107,3FM depois do dia 15 de dezembro, quando vence seu aviso prévio. Ouça a programação no APP da Capital FM. 

A contratação do profissional, vem na esteira de outros que já chegaram a nova emissora da cidade: Carlinhos Bill, José Eloi Neto e Alessandra Silva. Ele vai integrar a equipe de Jornalismo e Esportes da Capital FM, que vai estrear sua programação esportiva no dia 3 de dezembro.

O principal evento a ser coberto inicialmente, será o Clube Atlético Patrocinense(CAP) cujo plantal para 2020 será apresentado à imprensa no dia 9 de dezembro.

CAPITAL ESPORTE CLUBE. O ‘Capital Esporte Clube’ irá ao ar de segunda a sexta-feira, de 19h às 20h, e além do CAP, será recheado de informações do esporte brasileiro, esporte local(amador, especializado, etc), cuja cobertura será, sem dúvidas, a mais completa da cidade.

Sentido horário: Luiz Antônio, Renato Oliveira, Carlinhos Bill, Alé Silva, Júlio Luiz, José Eloi e Sebastião Cortes 

A equipe de esportes da Capital FM está sendo montada por Luiz Antônio Costa, responsável pela direção de jornalismo, esportes, comercial e marketing da emissora, com o respaldo dos diretores executivos Rogério Carneiro e Patrícia Montanari.

O ‘Capital Esporte Clube’ terá os reporteres Renato Oliveira, Júlio Luiz, Alê Silva e José Elói Neto; comentarista Sebastião Cortes (Tião Loló) e participações especiais de Carlinhos Bill. Será ancorado por Luiz Antônio. Outros dois nomes ainda são negociados.

O novo programa esportivo da cidade promete ter a cobertura mais completa do esporte local. 

FORMATO. O Capital Esporte Clube chega com um formato diferente do que o torcedor está acostumado. Haverá um âncora e o noticiário será todo comentado, facilitanto o entendimento do torcedor. Serão mesclado os noticiários locais com as noticias nacionais, não tendo um bloco específico para cada notícia. O noticiário será dado com a inversão do modelo da maioria dos programas (que deixa as melhores notícias para o final). Os repórteres vão colocando as notícias na mesa e toda a equipe opina. Os noticiários de Atlético MG e Cruzeiro, serão recebidos por volta das 17h30, da parceira Rádio Super de Belo Horizonte, quando passarão por edição para serem colocados no ar. O CAP terá prioridade dentro do programa, que também dará cobertura ao esporte amador e ao especializado.

A emissora vai transmitir os jogos de Atlético e Cruzeiro com equipe própria e também em parceria com a Rádio Super Notíca, uma emissora que - como a Capital - inovou na comunicação do esporte.

Com o slogan, ‘A audiência que mais cresce na cidade’, a 107,3 FM, no antes de completar seu primeiro ano, vai conquistando fatias importantes da audiência, conforme provam pesquisas realizadas na cidade pelos meios políticos, pelas concorrentes e por ela própria.

Ouça a programação no APP da Capital FM. 

GESTÃO. Fortalecimento das receitas e aprimoramento da gestão municipal são debatidos pelo TCE em Patrocínio.

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Criado em Sexta, 08 Novembro 2019 05:59

Encontro do Tribunal de Contas do Estado tem objetivo capacitar prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, secretários municipais e agentes públicos

Foto: Ascom|PMP

O auditório Geraldo Campos fica lotado neste dois dias de encontro

Da redação da Rede Hoje

Com palestras e esclarecimento de dúvidas a servidores públicos municipais ligados a setores da arrecadação tributária, técnicos e especialistas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais(TCEMG), estão em Patrocínio nestas quinta(7/11) e sexta-feira(8/11). O encontro técnico acontece no auditório municipal “Geraldo Campos” e atende a gestores públicos da região.

Realizados desde 2010, estes encontros técnicos do TCEMG têm como principal objetivo capacitar prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, secretários municipais e agentes públicos em geral. Este ano, o evento aborda o tema: O fortalecimento das receitas e o aprimoramento da gestão municipal.

O programa foi aberto nesta quinta com a palestra “O Controle Interno e seus Benefícios para a Administração Pública”, ministrada pelo chefe de gabinete da presidência do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Carlos Alberto Pavan. Na sequencia foi apresentado o projeto Receitas Públicas Municipais.

Na tardede ontem, foi apresentado Cadastro de Agentes Públicos Municipais de Minas Gerais (CAPMG) e palestras que abordaram os temas: “Aproximação do controle externo, interno e social e os ganhos para a localidade; Fixação de Subsídios e restos a pagar em final de mandato; Processos Licitatórios Otimizados e o Fomento à Economia Local”.

PROGRAMA DE HOJE. Nesta sexta-feira, serão apresentados aplicativo Lupa de Minas e das Boas Práticas relacionadas à arrecadação nos municípios mineiros; depois será abordado o tema: “A Consolidação do Programa na Ponta do Lápis e dadas Orientações para o adequado funcionamento da ouvidoria em atendimento à Lei 13.460”.

“A Eficiência na arrecadação tributária: a nova fiscalização do Tribunal e As tomadas de contas especiais e a prevenção de ilícitos na gestão municipal” fecham o encontro técnico do TCE em Patrocínio.

FOMENTO. Guimarânia contemplada com Sala Mineira do Empreendedor em parceira entre Sebrae Minas e Prefeitura

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Criado em Quarta, 06 Novembro 2019 06:32

Iniciativa em parceria com a Prefeitura proporciona redução da burocracia para quem deseja empreender no município

Sala Mineira do Empreendedor de Guimarânia é resultado de uma parceria entre a Prefeitura, o Sebrae Minas e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

Da redação da Rede Hoje

O município de Guimarânia, na região do Alto Paranaíba de Minas, conquistou um importante espaço de fomento ao desenvolvimento econômico local. Foi inaugurada, na última semana, a Sala Mineira do Empreendedor, iniciativa que viabiliza, de forma rápida e descomplicada, a abertura de empresas de baixo risco na cidade. O espaço foi instalado na sede da prefeitura municipal.

A inauguração contou com a presença do gerente da Regional Noroeste e Alto Paranaíba do Sebrae Minas, Marcos Geraldo Alves, do prefeito Adílio dos Reis, do presidente da Câmara, Roberto Caetano, do secretário de Administração e Finanças, João Batista, dentre outros secretários municipais, diretores de escolas, gerente de banco e servidores. “A Sala Mineira do Empreendedor é um o espaço de conexão de conhecimento com os empreendedores e vai atuar no desenvolvimento daqueles que estão dispostos a empreender no município”, destaca o analista do Sebrae Minas Renato Moreira.

A Sala Mineira do Empreendedor de Guimarânia é resultado de uma parceria entre a Prefeitura, o Sebrae Minas e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg). No espaço, serão oferecidas orientações e informações para quem quer empreender, além de serviços como consulta de viabilidade do negócio, emissão de alvará de funcionamento, protocolo do licenciamento municipal de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), entre outros.