O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, concedeu vista ao relatório de Jaques Wagner para o PLP 233/2023. Foto: Pedro França/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu adiar a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023 para o dia 7 de maio. Esse projeto busca criar um novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), e também aumenta o limite de despesas da União em R$ 15,7 bilhões.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou um relatório favorável ao projeto nesta terça-feira (30), e o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é que o projeto seja votado pelo Plenário da Casa no dia 8 de maio.
O PLP 233/2023, já aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT será cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar indenizações por acidentes.
A Câmara modificou o texto original proposto pelo Poder Executivo para expandir a lista de despesas cobertas pelo SPVAT, incluindo assistência médica e suplementar, serviços funerários, despesas com reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas, além de permitir pedidos de indenização e assinaturas de documentos por meios eletrônicos.
O PLP 233/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. O relator, senador Jaques Wagner, aceitou apenas uma sugestão de redação proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE), que garante indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários aos cônjuges e herdeiros da vítima, enquanto a vítima receberá outras coberturas, como invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.
O senador Jaques Wagner afirmou ser favorável a duas emendas com o mesmo teor, propostas pelos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que buscam remover do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT.
A oposição criticou a criação do SPVAT, enquanto a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação da matéria, destacando sua importância para vítimas de baixa renda.
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal, antecipando em dois meses a permissão para abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal, o que, segundo o senador Jaques Wagner, permitiria um aumento de 0,8% nas despesas da União.
Fonte: Agência Senado
